Termos de Serviço

Última atualização: março de 2026

Ao acessar ou utilizar a plataforma Seu Atendente (“Plataforma”, “nós” ou “nosso”), você (“Cliente” ou “Usuário”) concorda integralmente com estes Termos de Serviço. Caso não concorde com alguma parte, não utilize a Plataforma.

1. Descrição do Serviço

A Seu Atendente é uma plataforma SaaS que permite que empresas e profissionais de saúde criem, configurem e operem chatbots de atendimento ao cliente por meio da WhatsApp Business Platform (API oficial da Meta). Os serviços incluem:

  • Automação de respostas e fluxos de atendimento via WhatsApp;
  • Agendamento, reagendamento e cancelamento de consultas via Google Calendar;
  • Triagem e qualificação de leads;
  • Escalada para atendimento humano quando necessário;
  • Painel de gestão para configuração dos chatbots e visualização de métricas.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar a Plataforma, você deve:

  • Ser maior de 18 anos ou representante legal de uma empresa;
  • Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro;
  • Manter suas credenciais de acesso em segurança e não compartilhá-las;
  • Ser o titular ou possuir autorização para utilizar o número de WhatsApp Business associado à sua conta.

Você é responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais de acesso.

3. Uso da WhatsApp Business Platform (Meta)

Nossa Plataforma integra-se à WhatsApp Business Platform da Meta Platforms, Inc. Ao utilizar nossos serviços, você também concorda em cumprir:

O descumprimento das políticas da Meta pode resultar na suspensão do número de WhatsApp associado à sua conta, independentemente de qualquer ação nossa.

4. Usos Permitidos

Você pode utilizar a Plataforma exclusivamente para:

  • Automatizar o atendimento ao cliente da sua empresa ou clínica;
  • Enviar mensagens relacionadas a serviços previamente contratados ou solicitados pelos seus clientes;
  • Realizar agendamentos e confirmações de consultas ou serviços;
  • Prestar informações relevantes ao relacionamento com seus clientes finais dentro dos limites da WhatsApp Business Platform.

5. Usos Proibidos

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

  • Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou comunicações em massa sem opt-in;
  • Promover, vender ou distribuir produtos ou serviços proibidos pela Meta, incluindo armas, drogas ilícitas, tabaco, conteúdo adulto ou jogos de azar não regulamentados;
  • Coletar dados de terceiros sem consentimento explícito ou em violação à LGPD e ao GDPR;
  • Enganar, ameaçar ou assediar usuários finais;
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
  • Usar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
  • Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à Plataforma sem autorização prévia por escrito.

6. Consentimento dos Usuários Finais (Opt-in)

Conforme exigido pela Meta e pela legislação brasileira (LGPD), é sua responsabilidade como Cliente:

  • Obter consentimento explícito dos usuários finais antes de enviar mensagens via WhatsApp;
  • Manter registros de opt-in e disponibilizá-los mediante solicitação da Meta ou autoridades competentes;
  • Oferecer mecanismo claro e acessível para que usuários finais solicitem a exclusão das suas interações (opt-out);
  • Respeitar imediatamente qualquer solicitação de opt-out.

7. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas por meio dos chatbots configurados na Plataforma, incluindo:

  • Veracidade e precisão das informações prestadas aos usuários finais;
  • Conformidade com as leis e regulamentações do setor de atuação;
  • Obtenção de todas as autorizações necessárias para envio de mensagens;
  • Conformidade com as políticas da Meta e com os presentes Termos de Serviço.

8. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, marcas, logotipos e conteúdos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Seu Atendente ou de seus licenciantes, protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

O Cliente retém a propriedade dos dados e conteúdos que inserir na Plataforma, concedendo-nos licença limitada para processá-los exclusivamente com o objetivo de prestar os serviços contratados.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado por meio da Plataforma é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável, com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR).

10. Disponibilidade e Suporte

Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível de forma contínua, porém não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores externos (ex.: instabilidade da Meta ou provedores de infraestrutura).

O suporte técnico é prestado via e-mail em contato@seuatendente.com.br em dias úteis.

11. Pagamento e Cancelamento

Os planos e valores são apresentados no momento da contratação. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel, com efeito no fim do período já pago. Não há reembolso proporcional por períodos não utilizados, salvo disposição contratual expressa em contrário.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Seu Atendente não se responsabiliza por:

  • Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
  • Suspensão ou bloqueio do número de WhatsApp do Cliente pela Meta, decorrente de violação das políticas da Meta;
  • Conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente ou pelos seus usuários finais;
  • Falhas ou indisponibilidades de serviços de terceiros (Meta, Twilio, Google, OpenAI).

13. Suspensão e Rescisão

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso do Cliente à Plataforma, com ou sem aviso prévio, em caso de:

  • Violação destes Termos de Serviço;
  • Descumprimento das políticas da Meta;
  • Uso fraudulento, abusivo ou ilegal;
  • Inadimplência no pagamento da assinatura.

14. Alterações nos Termos

Podemos revisar estes Termos periodicamente. Notificaremos os Clientes ativos sobre alterações materiais com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações representa aceitação dos novos Termos.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca de domicílio do Cliente, salvo acordo expresso em contrário.

16. Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos de Serviço:

← Voltar ao início